Fases de atuação
Assédio Sexual
Assédio sexual é uma violação que atinge a dignidade sexual da vítima, que se consuma quando um agente, prevalecendo da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, cargo ou função, a constrange com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.
Quando da atuação, em defesa do réu, é indispensável demonstrar que os atos por ele praticados não enquadram na condição de assédio sexual, seja por ausência hierárquica ou de ascendência, ou em razão do nítido consentimento da pessoa assediada, com as investidas do seu superior, o que acaba por eliminar a incidência do tipo penal.
Denunciação Caluniosa
Comete crime de denunciação caluniosa quem, sabendo da inocência da vítima, imputa-lhe, falsamente, fatos definidos como crime, dando causa a investigação policial.
Difusão de Doença Sexualmente Transmissíveis
Difundir doenças sexualmente transmissíveis a vítima de crime sexual é causa de aumento de pena, na fração de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da pena, conforme previsto no artigo 234-A, inciso IV, do Código Penal.
Divulgação de Cena de Sexo ou Pornografia Sem Autorização
Nos termos do Código penal brasileiro é crime, tipificado no artigo 218-C, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotos, vídeo ou material com conteúdo relacionado à pratica do crime de estupro, ou com cenas de sexo, nudez ou pornografia, que não tenham consentimento da vítima.
Estupro Coletivo
O estupro coletivo é um tipo de violência sexual em que um grupo de pessoas ataca e abusa sexualmente de uma vítima. Previsto no artigo 226 do Código penal, trata-se de uma causa de aumento de pena variável de um a dois terços.
Estupro Corretivo
O estupro corretivo é uma forma brutal de violência sexual que ocorre quando alguém é agredido sexualmente com a nítida intenção de punir a vítima em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Estupro de Vulnerável
A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009, que veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.
Estupro Marido Como Agressor
Com as alterações legislativas, doutrinários e jurisprudenciais, diferente do que ocorria, atualmente o marido pode cometer crime de estupro, uma vez que a ideia de que a mulher estava obrigada a ter relações sexuais com seu cônjuge em razão do vínculo legal está superada.
Estupro Virtual
É uma das formas de consumação do crime de estupro sem o contato físico, direto, entre vítima e agressor.
Extorsão Sexual
A extorsão sexual, também conhecida como sextorsão, é uma forma de chantagem em que uma pessoa usa imagens ou vídeos sexualmente explícitos de outra pessoa para coagi-la a realizar outros favores ou, ainda, realizar pagamentos ou transferências bancárias.
Falsa Acusação de Abuso Sexual Em Alienação Parental
Quando o detentor da guarda da criança ou adolescente, descontente com uma situação familiar, como o fim de um relacionamento, litígio em razão de guarda, visitas ou alimentos, por ato de vingança, imputa injustamente ao ex-cônjuge crimes como o de abuso sexual, estamos diante da prática de alienação parental.
Importunação Sexual
O ato de praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro é crime previsto no artigo 215-A do código penal com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão.
Pornografia de Vingança
A pornografia de vingança se enquadra nos casos em que, uma das partes, descontente com o término da relação, divulga conteúdo intimo do ex-parceiro.
Registro Não Autorizado de Intimidade Sexual
Previsto no artigo 216-B do código Penal, o crime de registro não autorizado de intimidade sexual, dispõem que “ Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes, com pena de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Uso de Preservativo e Sua Retirada Durante o Ato
A prática da retirada do preservativo durante o ato sexual, sem o conhecimento e/ou permissão da outra pessoa, é conhecida como Stealthing.
Violação Sexual Mediante Fraude Envolvendo Embriaguês
Há o crime de violação sexual mediante fraude, previsto no artigo 215 do Código Penal, quando o agressor tem relação sexual com outra pessoa, estando ela em estado de embriaguez incompleta, sem a perda dos sentidos.
Violação Sexual Mediante Fraude Em Práticas Religiosas
Ocorre a violação sexual mediante fraude em práticas religiosas, quando um líder espiritual utiliza artifício fraudulento, hábil a viciar a livre manifestação da vontade da vítima, abalada emocionalmente, fazendo-a acreditar que está “amaldiçoada” ou que possui enfermidades, necessitando de atividades de cura, para com ela praticar atos sexuais.
Violação Sexual Mediante Fraude Cometidas por Médicos e Outros Profissionais
Há o crime de violação sexual mediante fraude, envolvendo médicos e outros profissionais, quando o profissional se vale da sua atividade para violar a integridade sexual da vítima, por meio de exames abusivos, lascivos, humilhando a pessoa ofendida.
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